Demissão por acordo: o que você recebe e quando vale a pena

Conteúdo informativo, com base na CLT. Não substitui a orientação de um advogado.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empresa e trabalhador podem encerrar o contrato de comum acordo (art. 484-A da CLT). É um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão: você recebe mais do que se pedisse para sair, mas menos do que se fosse demitido.

O que você recebe na demissão por acordo

Verba	Demissão por acordo	Demissão sem justa causa	Pedido de demissão
Saldo de salário	integral	integral	integral
Férias vencidas e proporcionais + 1/3	integrais	integrais	integrais
13º proporcional	integral	integral	integral
Aviso prévio indenizado	metade	integral	não tem (deve cumprir)
Multa do FGTS	20%	40%	não tem
Saque do FGTS	até 80%	100%	não
Seguro-desemprego	não tem	tem	não tem

Exemplo de cálculo

Pense em alguém com salário de R$ 3.000, 4 anos de empresa e R$ 12.000 de FGTS depositado:

Verba	Acordo	Sem justa causa
Aviso prévio (42 dias)	R$ 2.100 (metade)	R$ 4.200
Multa do FGTS	R$ 2.400 (20%)	R$ 4.800 (40%)
Saque do FGTS	R$ 9.600 (80%)	R$ 12.000
Seguro-desemprego	não	5 parcelas

Saldo, férias e 13º são iguais nos dois casos. A diferença fica no aviso, na multa, no saque e no seguro.

Como funciona na prática

1. Proposta: a iniciativa pode partir de qualquer um dos lados.
2. Formalização: o ideal é um documento escrito, assinado pelos dois, dizendo que a saída é por acordo, com base no art. 484-A da CLT.
3. Aviso: se indenizado, paga-se metade; se trabalhado, as regras do aviso trabalhado se aplicam.
4. Pagamento: em até 10 dias depois do fim do contrato, com a multa de 20% depositada no FGTS.
5. Saque: pelo aplicativo do FGTS, até 80% do saldo.

Quando a demissão por acordo faz sentido

• Você quer sair, mas pedir demissão faria perder o FGTS e a multa.
• Você já tem outro emprego em vista e não precisa do seguro-desemprego.
• A empresa quer reduzir o quadro e propõe o acordo com clareza, sem pressão.
• Você precisa do FGTS para um projeto, como abrir um negócio ou quitar dívidas.

Quando desconfiar

• A empresa quer demitir, mas oferece “acordo” para pagar menos. Se a iniciativa é dela e você não quer sair, o correto é a demissão sem justa causa, com 40% de multa e seguro-desemprego.
• Acordo imposto ou feito sob ameaça de justa causa pode ser anulado na Justiça.
• Proposta de “acordo” informal: a empresa demite sem justa causa no papel para você sacar o FGTS e o seguro, e você devolve a multa por fora. Isso é fraude contra o FGTS e o seguro-desemprego. Não aceite.

Gestante e quem tem estabilidade

Quem tem estabilidade, como a gestante ou o acidentado, deve ter cuidado redobrado: o acordo significa abrir mão da estabilidade. Para ter validade, essa renúncia precisa de assistência do sindicato ou homologação na Justiça do Trabalho. Veja o guia da estabilidade da gestante.

Acordo de demissão não é acordo na Justiça

São coisas diferentes:

• Demissão por acordo (art. 484-A): forma de encerrar o contrato, com as regras da tabela acima.
• Acordo trabalhista na Justiça: acontece num processo já aberto, quando você e a empresa combinam um valor para encerrar a ação.
• Acordo extrajudicial homologado (art. 855-B): empresa e trabalhador fecham um acordo fora do processo e levam ao juiz para homologação. Cada parte precisa ter advogado próprio, e o juiz pode recusar acordos desequilibrados.

Erros mais comuns

1. Empresa que chama de “acordo” uma demissão que partiu só dela.
2. Aviso pago pela metade quando era trabalhado.
3. Multa de 20% calculada sobre o saldo atual, ignorando saques anteriores.
4. Trabalhador que aceita sem saber que perde o seguro-desemprego.

Como formalizar: um modelo simples

A lei não exige um formulário oficial, mas o acordo deve ficar por escrito, assinado pelas duas partes. Um texto simples basta:

“Eu, [nome], ocupante do cargo de [cargo], e a empresa [razão social] decidimos, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho a partir de [data], nos termos do art. 484-A da CLT, com pagamento de metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS e liberação de até 80% do saldo, além das demais verbas integrais.”

Guarde uma cópia assinada. Ela é a prova de que a saída foi por acordo, e não um pedido de demissão.

Três situações para comparar

Ana quer abrir um negócio. Tem 6 anos de empresa e R$ 25.000 de FGTS. Pedindo demissão, não sacaria nada. No acordo, saca até R$ 20.000, recebe multa de R$ 5.000 e metade dos 48 dias de aviso. Para ela, o acordo faz muito sentido.

Bruno foi chamado pelo gerente e recebeu a proposta de “acordo”. Ele não quer sair e não tem outro emprego. Se aceitar, perde metade do aviso, metade da multa e o seguro-desemprego. Como a iniciativa é da empresa, o correto seria a demissão sem justa causa.

Carla já tem outro emprego começando na semana seguinte. Ela não precisa do seguro e quer sair rápido. O acordo dá a ela parte do FGTS e da multa, que ela perderia se simplesmente pedisse demissão.

Posso fazer acordo estando afastado ou de férias?

• Afastado pelo INSS: durante o benefício, o contrato fica suspenso, e o encerramento só produz efeitos depois da alta. Acordos feitos nesse período merecem cuidado redobrado.
• De férias: é possível, mas o mais seguro é formalizar o acordo depois do retorno, para não misturar o pagamento das férias com o da rescisão.

O que acontece com os 20% do FGTS que ficam na conta

Os 20% restantes do saldo continuam no seu FGTS, rendendo. Você poderá sacá-los nas outras hipóteses da lei, como aposentadoria, compra da casa própria, demissão sem justa causa em um próximo emprego, doenças graves ou depois de 3 anos fora do regime do FGTS.

Antes da reforma: por que o acordo foi criado

Até 2017, não havia forma legal de encerrar o contrato “no meio-termo”. Era comum a empresa registrar uma demissão sem justa causa e o trabalhador devolver a multa do FGTS por fora, prática ilegal que expunha os dois lados. A Reforma Trabalhista criou o art. 484-A justamente para dar uma saída legal a quem quer sair de comum acordo. A contrapartida é que o trabalhador abre mão de parte do aviso, da multa e do seguro-desemprego.

Checklist antes de assinar

• A ideia de sair partiu de você ou foi decidida junto, sem pressão?
• Você sabe que não terá seguro-desemprego?
• Fez a conta da diferença para uma demissão sem justa causa?
• O documento menciona o art. 484-A e lista as verbas?
• Você tem estabilidade (gestante, acidente, CIPA)? Se sim, procure o sindicato ou um advogado antes.

Nossa opinião

A demissão por acordo é uma boa ferramenta quando é realmente um acordo: você quer sair, a empresa concorda, e os dois ganham. O problema é quando a empresa usa o nome “acordo” para pagar metade da conta de uma demissão que partiu dela.

Antes de assinar, faça uma pergunta simples: quem quer o fim do contrato? Se a resposta for “a empresa”, você provavelmente deveria ser demitido sem justa causa, com multa de 40% e seguro-desemprego. Coloque os dois cenários lado a lado na calculadora e decida com os números na mão.

Próximos passos

Faça a conta do que receberia em cada cenário na calculadora de rescisão, que tem a opção “Fiz acordo”. Veja também a diferença para o pedido de demissão e para a demissão sem justa causa. Na dúvida, fale com um advogado trabalhista antes de assinar.